Simples Nacional 2024: desenquadramento de MEIs inadimplentes
A partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos às mudanças no Simples Nacional. Isso inclui a possibilidade de receberem Termos de Exclusão do regime tributário, acompanhados de relatórios de pendências.
Se sua empresa aderiu ao Simples Nacional e possui débitos federais, é fundamental estar ciente dessa nova regulamentação. É importante ressaltar que cada empresa notificada terá a oportunidade de contestar a exclusão no prazo de 30 dias a partir do recebimento da notificação. Além disso, se houver pendências financeiras, será possível regularizá-las dentro do mesmo período. A alternativa de parcelamento das dívidas também está disponível, permitindo assim que sua empresa evite o desenquadramento previsto no Termo de Exclusão.
Vale lembrar que estar em dia com suas obrigações tributárias é uma das condições fundamentais para a manutenção do enquadramento no Simples Nacional. Portanto, a regularização é essencial para garantir a continuidade das operações de sua empresa de forma simplificada e com benefícios fiscais.
Como acontece o desenquadramento?
Se sua empresa optou pelo Simples Nacional e tem débitos federais, é hora de agir. Você pode receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional com uma lista de pendências.
Os Termos de Exclusão já foram enviados pelo DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional) e têm validade a partir de janeiro de 2024. Uma grande novidade: agora, MEIs também estão sujeitos a essas exclusões, não apenas empresas maiores.
Se receber uma notificação, você tem 30 dias para contestar ou 30 dias para quitar pendências. O parcelamento é uma opção para evitar a exclusão. Lembre-se de que uma das principais condições para se manter no Simples Nacional é não ter débitos tributários.
Também é importante saber que o Brasil tem 21,5 milhões de empresas no Simples Nacional, incluindo 15 milhões de MEIs. Dentre elas, 4,5 milhões têm débitos vencidos.
Para processar essa grande quantidade de cadastros, a Receita Federal dividiu o cronograma em três lotes. Empresas com débitos superiores a R$ 1 mil já começaram a receber termos de exclusão ainda em julho. MEIs com débitos superiores a R$ 4 mil reberam os termos de exclusão em agosto e aqueles com débitos superiores a R$ 500 recebem em setembro.
Se você deixar de apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo de entrega, sua inscrição no CNPJ poderá ser tornada inapta. As consequências incluem a impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças, o cancelamento de alvarás e a transferência das dívidas para o seu nome, dificultando empréstimos e financiamentos.
Mantenha sua situação fiscal em ordem para continuar aproveitando os benefícios do Simples Nacional.
Por que é importante regularizar a situação do seu CNPJ?
Você pode estar se perguntando por que é tão importante regularizar sua situação como Microempreendedor Individual (MEI). Aqui estão algumas razões convincentes:
- Preservar sua Inscrição no Simples Nacional e seu enquadramento como MEI é essencial para continuar a operar como MEI e aproveitar seus benefícios fiscais;
- Manter-se como Segurado no INSS para garantir direitos importantes, como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar cobranças judiciais de débitos, o que pode resultar em problemas financeiros graves;
- Facilitar financiamentos, empréstimos e abertura de conta empresarial;
- Apurar débitos em valores fixos pelo PGMEI, simplificando o processo de cálculo e pagamento de seus débitos, tornando-o mais transparente e gerenciável.
Para verificar seus débitos e pendências, você pode:
- Consultar através do PGMEI (versão completa), usando um certificado digital ou código de acesso. Basta acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
- Ou, de forma prática, pelo App MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.
Como regularizar o seu MEI?
Para pagar ou parcelar seus débitos atrasados, você pode usar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI. Se seus débitos já estão na Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), siga estas orientações:
- Débito de INSS: Faça o recolhimento em DAS DAU (Documento Específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize.
- Débito de ISS e ICMS: Pague diretamente em uma guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Se sua empresa não está mais funcionando e você deseja encerrar o CNPJ, siga estas etapas pelo Portal do Empreendedor. Lembre-se de que a baixa do CNPJ não desobriga você de regularizar todas as obrigações relativas a períodos anteriores ao encerramento. Portanto, fique atento a essas responsabilidades.
Se você tem dúvidas sobre como regularizar seu CNPJ, fale com a Weconta. Nossos contadores especialistas no ramo da beleza, possuem a expertise para te orientar ca melhor forma.
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